CONHEÇA SEUS DIREITOS!

O Direito do Consumidor existe para proteger os cidadãos contra abusos praticados por empresas e fornecedores de produtos e serviços. No dia a dia, é comum surgirem situações em que o consumidor é prejudicado e, muitas vezes, não sabe que pode exigir seus direitos.

Problemas Frequentes

🔹 Produto com defeito
O consumidor tem direito à troca, reparo ou até mesmo à devolução do valor pago, dependendo do caso.

🔹 Cobranças indevidas
Se houver cobrança de valores que não correspondem ao contrato ou à compra, o consumidor pode exigir a devolução em dobro do que pagou, além de reparação por eventuais danos.

🔹 Entrega não realizada
Quando o produto não é entregue no prazo, o consumidor pode optar pela rescisão do contrato, exigir o cumprimento da oferta ou pleitear indenização.

🔹 Propaganda enganosa
Se a oferta não corresponde ao que foi prometido, o consumidor tem direito a exigir o cumprimento do anunciado ou à devolução do valor pago.

Como Agir

Sempre que se sentir lesado, o consumidor pode recorrer ao Procon, registrar reclamações e, em muitos casos, buscar a via judicial para garantir seus direitos.

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