DIREITO TRABALHISTA

⚖️ Direito Trabalhista: Entenda Seus Direitos no Contrato de Trabalho e na Rescisão

O contrato de trabalho é a base da relação entre empregado e empregador, e conhecer seus direitos faz toda a diferença para evitar abusos. Veja os principais tipos e o que acontece no desligamento:

📌 Tipos de Contrato de Trabalho

🔹 (a) Contrato por Prazo Indeterminado
É o mais comum. Não tem data para terminar e garante estabilidade maior ao trabalhador. Em caso de rescisão, deve haver aviso prévio e pagamento de verbas rescisórias proporcionais.

🔹 (b) Contrato por Prazo Determinado
Possui início e fim previamente estabelecidos. Muito usado em contratos temporários ou de experiência. Só pode ser encerrado antes do prazo em situações específicas previstas em lei.

🔹 (c) Contrato de Trabalho Terceirizado
Aqui, o empregado presta serviços para uma empresa contratada (terceirizada), mas não possui vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Os direitos trabalhistas continuam garantidos, e a empresa contratante é responsável subsidiária em caso de irregularidades.

⏳ Aviso Prévio

Ao encerrar o contrato sem justa causa, o empregador deve conceder aviso prévio (30 dias + até 3 dias por ano trabalhado). O aviso pode ser trabalhado (o empregado cumpre o período) ou indenizado (a empresa paga sem exigir a prestação de serviço).

📝 Rescisão do Contrato

A rescisão pode ocorrer por:

• Pedido de demissão;

• Dispensa sem justa causa;

• Dispensa por justa causa;

• Rescisão indireta (quando o empregador comete falta grave).

Em todos os casos, é importante verificar se foram pagos corretamente:

• Saldo de salário;

• Férias + 1/3;

• 13º salário proporcional;

• FGTS e multa de 40% (se aplicável).

👉 Saber seus direitos trabalhistas é o primeiro passo para se proteger de irregularidades.
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